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Proposição: PL 301 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2011
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 15/12/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13630 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20832.01.00/10-1
Assunto:
 doação imóvel porto lucena horta comunitária
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Lucena.
Votação: SIM 30 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta